Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 92
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devido o pagamento de meia diária ao servidor que, afastado de sua sede de serviço, tiver despesas extraordinárias tais como alimentação, deslocamento e hospedagem, custeadas com recursos públicos.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o fornecimento de hospedagem e alimentação pelo ente público, sem a ocorrência de despesas com deslocamento urbano, afasta o direito ao recebimento das diárias por servidor público.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 2008.71.52.002370-8/ RS
- Julgado em
- 11/09/2012
- Publicado em
- 01/02/2013
- Trânsito em Julgado
- 19/02/2013