Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 93
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Inteligência da Súmula 33 da TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Questão Submetida a Julgamento
Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0028122-71.2004.4.03.6302/ SP
- Julgado em
- 06/12/2012
- Publicado em
- 01/02/2013
- Trânsito em Julgado
- 19/02/2013