Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 94
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei n. 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º).
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Herculano Martins Nacif
- Processo
- PEDILEF 2005.37.00.749443-3/ MA
- Julgado em
- 17/10/2012
- Publicado em
- 08/02/2013
- Trânsito em Julgado
- 15/04/2013