Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 95
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado (RE 566.621/ RS)
Tese Fixada
Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. Vide RE 566.621/ RS - repercussão geral.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há aplicação do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas após 09/06/2005.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2008.51.53.003747-3/ RJ
- Julgado em
- 17/10/2012
- Publicado em
- 08/02/2013
- Trânsito em Julgado
- 27/02/2013