Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 96
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não se aplicam, à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada na forma da Lei nº 8.270/91, os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o aumento do vencimento básico implica consequente majoração do adicional de insalubridade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2006.71.52.002082-6/ RS
- Julgado em
- 20/02/2013
- Publicado em
- 01/03/2013
- Trânsito em Julgado
- 18/03/2013