Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 97
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A União é parte legítima passiva para responder às ações com pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária de servidor público.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a União tem legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária devida por servidor público vinculado à autarquia federal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 0000734-43.2011.4.01.9330/ BA
- Julgado em
- 08/03/2013
- Publicado em
- 22/03/2013
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2013