Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 98
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É excepcional a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora. Caso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que incide contribuição previdenciária.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalhador avulso, verba de natureza indenizatória.
Informações do Julgamento
- Relator
- Relator para o acórdão Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha
- Processo
- PEDILEF 0031579-43.2010.4.01.3300/ BA
- Julgado em
- 20/02/2013
- Publicado em
- 12/04/2013
- Trânsito em Julgado
- 16/06/2014