Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 287
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo.
Questão Submetida a Julgamento
Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira - para acórdão: Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo
- Processo
- PEDILEF 0023252-47.2017.4.01.3500/GO
- Julgado em
- 26/08/2021
- Publicado em
- 27/08/2021
- Trânsito em Julgado
- 04/10/2021