Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 288
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Em resposta emergencial e preventiva, para evitar o risco de transmissão e contágio por Coronavírus (SARS-CoV-2) durante a crise pandêmica, é possível a dispensa de perícia médica para concessão de benefício por incapacidade laboral, quando apresentados pareceres técnicos ou documentos médicos elucidativos, suficientes à formação da convicção judicial, desde que observado o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
- Processo
- PEDILEF 0507847-64.2019.4.05.8500/SE
- Julgado em
- 10/02/2022
- Publicado em
- 16/02/2022 23/06/2022
- Trânsito em Julgado
- 26/07/2022