Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 289
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, na ação judicial versando benefício por incapacidade, é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para avaliação das condições do interessado.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
- Processo
- PEDILEF 0507050-88.2019.4.05.8500/SE
- Julgado em
- 21/10/2021
- Publicado em
- 21/10/2021
- Trânsito em Julgado
- 26/11/2021