Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 290
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 1001247-31.2019.4.01.3601/MT
- Julgado em
- 05/05/2022
- Publicado em
- 11/05/2022 18/08/2022
- Trânsito em Julgado
- 22/05/2023