Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 291
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
- Processo
- PEDILEF 5009739-61.2018.4.04.7200/SC
- Julgado em
- 23/09/2021
- Publicado em
- 28/09/2021
- Trânsito em Julgado
- 13/09/2023 (no RE 1382941/DF)