Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 99
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado (Súmula vinculante 3)
Tese Fixada
O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para alterar ato de aposentadoria de servidor público se inicia a partir do registro do ato no Tribunal de Contas, não do ato de concessão expedido pelo órgão a que estava vinculado.
Questão Submetida a Julgamento
Saber quando se inicia o prazo decadencial para o servidor publico questionar o ato de concessão de aposentadoria.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 2009.72.61.000746-2/ SC
- Julgado em
- 17/04/2013
- Publicado em
- 23/04/2013
- Trânsito em Julgado
- 29/04/2013