Precedentes Vinculantes
TST
Tema 166
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias.
Acórdão
RR-0000657-98.2013.5.05.0008 Acórdão (Publicado em 4/7/2025)