Precedentes Vinculantes
TST
Tema 167
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial.
Acórdão
RR-0000660-66.2022.5.05.0031 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)