Precedentes Vinculantes
TST
Tema 169
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.
Acórdão
RRAg – 0010195-61.2022.5.03.0035 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)