Precedentes Vinculantes
TST
Tema 170
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
Acórdão
RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)