Precedentes Vinculantes
TST
Tema 171
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.
Acórdão
RR - 0010287-72.2022.5.15.0013 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)