Precedentes Vinculantes
TST
Tema 172
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere .
Acórdão
RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)