Precedentes Vinculantes
TST
Tema 174
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).
Acórdão
RR - 0010773-17.2022.5.03.0005 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)