Precedentes Vinculantes
TST
Tema 175
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Acórdão
RR-0010960-43.2024.5.03.0138 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)