Precedentes Vinculantes
TST
Tema 176
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.
Acórdão
RR - 0010970-29.2023.5.03.0007 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)