Precedentes Vinculantes
TST
Tema 178
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor.
Acórdão
RR-0020001-65.2022.5.04.0012 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)