Precedentes Vinculantes
TST
Tema 115
Situação: Concluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado
Tese Fixada
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior.
Acórdão
IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025 Acórdão de Afetação (publicado em 2/4/2025) RRAg 0100790-83.2021.5.01.0072 Decisão (publicada em 23/3/2026) Acórdão (publicado em 29/6/2026)