Precedentes Vinculantes
TST
Tema 183
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
Acórdão
RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)