Precedentes Vinculantes
TST
Tema 184
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
Acórdão
RR-0021532-54.2015.5.04.0006 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)