Precedentes Vinculantes
TST
Tema 192
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.
Acórdão
RRAg - 1001443- 15.2023.5.02.0605 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)