Precedentes Vinculantes
TST
Tema 14
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Acórdão
IRR-1384-61.2012.5.04.0512 Acórdão (Publicado em 10/5/2019)