Precedentes Vinculantes
TST
Tema 217
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Acórdão
RR - 0000022-36.2024.5.09.0133 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)