Precedentes Vinculantes
TST
Tema 130
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
Acórdão
RR - 0000048-55.2022.5.11.0551 Acórdão (Publicado em 22/5/2025)