Precedentes Vinculantes
TST
Tema 218
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Reafirmação da Súmula nº 382 do TST)
Acórdão
RR - 0000034-30.2019.5.05.0491 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)