Precedentes Vinculantes
TST
Tema 219
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)
Acórdão
RR - 0000097-89.2024.5.07.0017 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)