Precedentes Vinculantes
TST
Tema 225
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.
Acórdão
RR - 0000174-08.2024.5.22.0106 Acórdão (Publicado em 1/9/2025)