Precedentes Vinculantes
TST
Tema 138
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 17/4/2026)
Tese Fixada
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
Acórdão
RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 Acórdão (publicado em 22/5/2025)