Precedentes Vinculantes TST

Tema 15

Situação: Transitado em Julgado

Tese Fixada

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Acórdão

IRR-1757-68.2015.5.06.0371 Acórdão (Publicado em 3/12/2021)