Precedentes Vinculantes
TST
Tema 230
Situação: Acórdão Publicado RE Pendente
Tese Fixada
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.
Acórdão
RRAg - 0000453-54.2022.5.05.0003 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)