Precedentes Vinculantes
TST
Tema 231
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Reafirmação da OJ nº 278 da SBDI-1 do TST)
Acórdão
RR - 0000516-48.2023.5.05.0002 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)