Precedentes Vinculantes
TST
Tema 232
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)
Acórdão
RR - 0000517-12.2024.5.19.0001 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)