Precedentes Vinculantes
TST
Tema 145
Situação: Acórdão Publicado Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026) RE Pendente
Tese Fixada
É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.
Acórdão
RRAg - 1000066-78.2022.5.02.0464 Acórdão (publicado em 27/5/2025)