Precedentes Vinculantes
TST
Tema 235
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST)
Acórdão
RR - 0001018-76.2024.5.22.0002 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)