Precedentes Vinculantes
TST
Tema 236
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)
Acórdão
RR - 0001221-90.2024.5.13.0001 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)