Precedentes Vinculantes
TST
Tema 238
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.
Acórdão
RR - 0010094-11.2023.5.15.0114 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)