Precedentes Vinculantes
TST
Tema 239
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ nº 233 da SBDI-1 do TST)
Acórdão
RR - 0010136-82.2024.5.03.0171 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)