Precedentes Vinculantes
TST
Tema 240
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST)
Acórdão
RR - 0010173-11.2023.5.03.0021 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)