Precedentes Vinculantes
TST
Tema 241
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 18 do TST)
Acórdão
RR - 0010239-59.2021.5.15.0107 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)