Precedentes Vinculantes
TST
Tema 242
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.
Acórdão
RR - 0010333-93.2024.5.03.0023 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)