Precedentes Vinculantes
TST
Tema 243
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Reafirmação da Súmula nº 265 do TST)
Acórdão
RR - 0010348-50.2023.5.03.0006 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)