Precedentes Vinculantes
TST
Tema 157
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.
Acórdão
RR–0000150-80.2024.5.09.0513 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)