Precedentes Vinculantes
TST
Tema 246
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, §2o do art. 844).
Acórdão
RR - 0010393-20.2024.5.03.0006 Acórdão (Publicado em 29/8/2025)