Precedentes Vinculantes
TST
Tema 17
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Acórdão
IRR-239-55.2011.5.02.0319 Acórdão (Publicado em 15/5/2020)