Precedentes Vinculantes
TST
Tema 160
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Acórdão
RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161 Acórdão (Publicado em 3/7/2025)