Precedentes Vinculantes
TST
Tema 250
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS.
Acórdão
RR - 0010732-09.2021.5.15.0116 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)