Precedentes Vinculantes
TST
Tema 251
Situação: Transitado em Julgado
Tese Fixada
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST)
Acórdão
RRAg - 0010826-76.2024.5.03.0021 Acórdão (Publicado em 2/9/2025)